1. Informação Geral
Ao aceder ao Website www.ennecale.pt (o “Website”), o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nele se encontram e que é propriedade e está sob a manutenção da ennecale, Raquel Cruz de Sousa Magalhães com morada fiscal em Praceta Manuel Álvares, Nº8, 3º dto trás, São Vicente, com o NIF 291961363. Esta pessoa é detentora da marca Ennecale.
Através do Website, sujeito às presentes condições gerais de utilização (as “Condições Gerais de Utilização”), o Utilizador poderá analisar os produtos e/ou serviços aí disponibilizados para venda pela ennecale (os “Produtos”), adquirindo-os mediante a celebração de contrato de compra e venda.
Considera-se “Utilizador” todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do Website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado.
O Website contém textos, fotografias, gráficos, logotipos, imagens, obras sujeitas a direitos de autor e outros tipos de informação (o “Conteúdo”).
2. Acesso e Aceitação
O acesso e o uso das funcionalidades do Website encontram-se sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos, nacionais ou comunitários, aplicáveis. A ennecale recomenda que o Utilizador leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização. Se não aceitar e não se comprometer a respeitar cada um dos presentes termos e condições, não ficará autorizado a aceder ou a utilizar de outro modo o Website. O acesso e a utilização pelos Utilizadores do Website implicam a sua aceitação e o compromisso da sua parte, de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos. Se estiver a utilizar o Website em nome de outrem ou em nome de uma instituição, confirma que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.
As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas pela ennecale, em qualquer momento e sem aviso prévio. Quaisquer Produtos novos, usados ou recondicionados, assim como Conteúdo que se apresentem e/ou se disponibilizem no Website, ficarão também sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização. Recomendamos que o Utilizador consulte o Website de forma periódica, a fim de se manter atualizado relativamente a quaisquer alterações e atualizações.
O Website não se destina a ser utilizados por menores de 18 (dezoito) anos, pelo que não são recolhidas, de forma intencional, informações que resultem da interação de menores com o Website. A ennecale não se responsabiliza pela interação ou acesso ao Conteúdo do Website por menores.
O acesso a alguns dos conteúdos do Website poderá estar condicionado ao registo prévio do Utilizador, bem como à respetiva autenticação, através de identificação e palavra-passe. A ennecale envidará os seus melhores esforços para manter o Website acessível.
Não obstante, a ennecale reserva-se o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Website ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção. A ennecale não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. A ennecale não garante que o acesso ao Website não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
A ennecale reserva-se o direito de completar, modificar ou suprimir o Conteúdo e Funcionalidades do Website.
2.1 Registo e Criação de Conta no Website
Para aceder a todas as vantagens da conta online da ennecale, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Website e criar conta como utilizador, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Os Dados Pessoais que forem voluntariamente fornecidos pelo Utilizador ficam sujeitos à nossa Política de Privacidade.
3. Correta Utilização do Website
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Website, bem como dos Conteúdos e Produtos que nele sejam comercializados, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento. O Utilizador deverá abster-se de:
- Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Website e/ou do Conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
- Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Website sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
- Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Website ou de terceiros.
- Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da ennecale, de pessoas a ela associadas ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
- Copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do Website, excetuando (i) a importação de conteúdo do Website e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal não lucrativo e (ii) a partilha de Conteúdos, sempre e quando o Utilizador reconheça todos os direitos de autor inerentes ao Website e respetivo Conteúdo.
- Obter e tentar obter o Conteúdo ou Produtos oferecidos no Website utilizando para tal meios ou procedimentos diferentes dos que, dependendo dos casos, tenham sido colocados à sua disposição ou que tenham sido indicados expressamente no Website ou, no geral, dos que se utilizem habitualmente na Internet por não representarem um risco de dano, inutilização ou uso fraudulento do Website e/ou do seu Conteúdo.
O Utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao Website em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial da ennecale ou de pessoas ou entidades a esta associadas, para outros utilizadores do Website e Plataforma ou terceiros.
No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador, a ennecale reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do Utilizador ao Website.
4. Responsabilidade por Uso Indevido
Caso o Utilizador utilize indevida e/ou ilicitamente o Website, em particular violando direta ou indiretamente as presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador estará sujeito a responder perante a ennecale por qualquer dano ou prejuízo e a manter a ennecale indemne. Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, a ennecale reserva-se o direito de cancelar de forma unilateral, sob a sua exclusiva discricionariedade e sem necessidade de pré-aviso, o acesso, utilização, e/ou registo de qualquer Utilizador no Website, sem que isso dê lugar, em nenhum caso, a qualquer indemnização ao Utilizador em questão.
O Utilizador compromete-se a informar a ennecale, sem demora, sempre que observe uma utilização não autorizada do Website ou tiver conhecimento de que se está a produzir uma violação de um direito da ennecale ou de terceiros, ou se se estiver a levar a cabo uma utilização contrária às presentes Condições Gerais de Utilização.
5. Propriedade Intelectual e Industrial e Nome de Domínio
A ennecale é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os materiais e elementos que aparecem no Website e/ou encontra-se devidamente autorizada pelos respectivos titulares para a publicação e divulgação dos mesmos. A ennecale é titular do domínio www.ennecale.pt. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos pelo seu registo.
A navegação ou aquisição de um Produto, não confere ao Utilizador nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre a propriedade intelectual ou industrial dos Produtos disponibilizados pela ennecale, nem do Conteúdo do Website.
Concretamente, não é permitido revender, realizar deep-links, utilizar, copiar, monitorizar (por exemplo, spider, scrape), mostrar, fazer download, guardar ou reproduzir o conteúdo, a informação, o software, os Produtos disponíveis no Website para qualquer atividade comercial, sem autorização prévia e por escrito da ennecale.
Não obstante, o Utilizador poderá (i) visualizar o Conteúdo do Website e inclusivamente imprimir, copiar e armazenar estes elementos no disco rígido do seu PC ou em qualquer outro suporte físico sempre e quando seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal, bem como (ii) partilhar conteúdos publicados, desde que respeitados todos os direitos de autor, propriedade intelectual e outros associados (caso em que, salvo indicação expressa em contrário, também os deep-links se devem considerar autorizados).
Os materiais e informação partilhados ou publicados no Website devem respeitar os direitos de imagem e de propriedade intelectual e industrial que possam existir sobre os mesmos.
6. Informação Sobre os Produtos e Sobre Preços
6.1. Informação de Produtos
A ennecale tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos Produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os Produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
6.2. Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.ennecale.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do Utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A ennecale reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a ennecale compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela ennecale no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços dos produtos disponibilizados em www.ennecale.pt são válidos para pedidos de compra realizados através de www.ennecale.com, coincidindo com aqueles apresentados nas lojas físicas ennecale.
7. Condições de Compra
7.1. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Website ennecale estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Website possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a ennecale irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
7.2. Limitações de Compras no Website ennecale
A ennecale, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, no âmbito de grandes períodos promocionais designados como, Summer Sales, Black Friday e outros, poderá aplicar limites de compra por produto a cada cliente.
7.3. Entregas e Custos
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site ennecale, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A ennecale reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Para mais informações sobre os custos de entrega, consulte https://ennecale.pt/envios-trocas-e-devolucoes.
7.4. Tratamento e Entrega da Encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A ennecale faz entregas dos produtos vendidos por si, no Website ennecale, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Website ennecale ou email.
7.5. Seguimento da Encomenda
A ennecale irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.
7.6. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução referido em 8.3 abaixo, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site ennecale, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da ennecale, através do endereço online@ennecale.pt.
7.7. Erros
Nos termos do indicado em 6.2 acima, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
7.8. Meios de Pagamento
Para a comodidade do Cliente, a ennecale disponibiliza no Site ennecale os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
- Multibanco;
- MB Way;
- Cupões de desconto;
- Cartão Crédito
8. Direitos do Consumidor
Os artigos comercializados pela ennecale em www.ennecale.pt estão abrangidos pelo regime legal, de defesa de direitos dos consumidores, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes em Portugal, designadamente as resultantes dos seguintes diplomas: (i) Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, também conhecido por Lei da Defesa do Consumidor (doravante a “LDC”); (ii) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (doravante o “DL 84/2021”); e (iii) Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (doravante o “RCCD”). Em conformidade com estes diplomas, qualifica-se como consumidor o Utilizador e/ou cliente da ennecale que seja pessoa singular e adquira Produtos não destinados a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
O consumidor beneficia de um regime de proteção legal ao abrigo do qual, para além do mais, tem direito: (i) à qualidade dos Produtos; (ii) à informação para o consumo; (iii) à proteção dos interesses económicos; e (iv) à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.
Não dispensando o aconselhamento legal que o Utilizador possa obter, referimo-nos nos subparágrafos abaixo, de forma sucinta, a alguns direitos legais do consumidor na sua relação com a ennecale.
8.1. Entrega dos Produtos
Os Produtos adquiridos à ennecale consideram-se entregues quando:
- o consumidor ou outra pessoa indicada pelo consumidor (exceto o transportador) adquire posse física do bem (ou seja, no momento subsequente ao pagamento e receção do Produto, quando o Produto é entregue na morada indicada pelo consumidor);
8.2. Qualidade dos Produtos / Garantia
8.2.1 Produto com defeito – Deverá enviar email para online@ennecale.pt, apresentando a fatura e o artigo completo e seguir com o indicado no processo após resposta do suporte.
8.2.2. Devoluções por danos de transporte – Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à ennecale.
10. Responsabilidade Civil
Salvo se decorrente de contrato em vigor entre a ennecale e o Utilizador ou terceiro, a ennecale, os seus administradores, diretores e empregados, sócios, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao Utilizador ou a qualquer outra pessoa por: (i) erros e omissões do Website; (ii) atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega de conteúdos através do Website; (iii) perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.
11. Política de Privacidade
Os Dados Pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o Website ou no uso das suas Funcionalidades serão processados e armazenados informaticamente pela ennecale, no âmbito de relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo qualquer situação decorrente ou relacionado com a relação contratual ou pré-contratual, independentemente da sua natureza.
A ennecale recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como a ennecale trata os dados pessoais que lhe são fornecidos, as normas de segurança utilizadas para proteção dos dados e explica os direitos que assistem aos Titulares dos Dados, a qual o Utilizador poderá consultar através do link: ennecale.com/politica-de-privacidade.
13. Comunicações e Reclamações
Qualquer comunicação que o Utilizador deseje realizar à ennecale, designadamente reclamações, deverá realizá-la dirigindo a esta uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website.
O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a remissão de todas as comunicações relacionadas com a utilização do Website, e/ou a aquisição de Produtos.
14. Legislação Aplicável
As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma qualquer disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.
15. Resolução de Litígios
Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Website, deve remeter uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website. A ennecale responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.
Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website, deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.
O Utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.
Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o Utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.
